A arma secreta para Hamilton Dias de Souza



ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?

ConJur — Este que este senhor achou de, no caso da guerra fiscal, este Supremo deter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

Além de ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado que isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia por direito.

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias de Souza — Não. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, um Argumento de governadores foi conversar usando o ministro Gilmar Mendes, qual possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários A respeito de guerra fiscal.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matfoirias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Vive claro pelo Lei Penal de que se este corruptor pede alguma vantagem e o cidadão exclusivamente entrega a vantagem, haverá mal corrupção do quem pediu..... A figura de entregar a vantagem não está prevista no Código Penal.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União a todos os momentos procurou aumentar a sua própria arrecadação. O fato é qual previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada do 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste de 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Género do coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída de tal FORMATO qual hoje é muito difícil produzir taxas que sejam, na verdade, impostos.

A banca igualmente informa qual Dalton ficará afastado de suas atividades até conclusão do caso, “do modo a preservar a transparência pelo relacionamento utilizando nossos clientes”.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez qual, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide Muito mais por um tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminação do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída do Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido através de uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste do serviços é 1 fato econômico, produção industrial é outro, natural saiba como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece que nunca uma emenda constitucional É possibilitado a mexer nisso, e qual a base é essa discriminaçãeste de competências.

ConJur — Não é papel da doutrina similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui mais este de que Debater depois de que está decidido?

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Ainda mais professor, contudo este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bastante crítico da movimentação dos doutrinadores. Por que na véspera das decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnem para discutir a questão e mandar de modo a este Supremo?

Nesse caso seria o comportamento ideal Destes tributaristas na visão de um do seus principais nomes: Hamilton Dias por Souza. Usando Ainda mais de quarenta anos de atuaçãeste no Nicho, o advogado parece em algum momento estar olhando de modo a onde ninguém está, e encontrando ESTES problemas qual estão além do discurso comum.

Além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo de Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a União faz este que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto descubra isso por estudos que se dedique àquele causa.

A denúncia diz que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para de que advogados e lobistas conseguissem que este Carf anulasse este lançamento fiscal, o qual teria sido conseguido com pagamento do propina a conselheiros.

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